Decisão do TJCE Alivia Bolso de Quem Compra Imóvel no Ceará: ITBI Só Será Cobrado na Transferência Final
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por Sérgio Silveira Imóveis
- abril 19, 2025
- Mercado imobiliário
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Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promete trazer alívio e economia para quem está comprando um imóvel no estado. A partir de agora, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) só poderá ser cobrado no momento da transferência definitiva da propriedade, ou seja, na assinatura do registro no cartório de imóveis.
A medida, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), reforça que o fato gerador do ITBI acontece apenas com a efetiva transmissão da titularidade do imóvel, não no contrato de compra e venda ou na promessa de cessão de direitos. Isso significa que quem compra um imóvel na planta, por exemplo, ou adquire apenas os direitos de um contrato ainda em andamento, não precisa mais pagar o ITBI antecipadamente.
Essa decisão representa uma mudança importante na prática imobiliária no Ceará e deve impactar diretamente no planejamento financeiro de compradores e investidores.
Outro ponto importante é que os cartórios não estão mais obrigados a exigir a certidão de não incidência de ITBI para registrar escrituras envolvendo cessões de direitos que ainda não foram transferidas formalmente. Ou seja, mesmo sem o pagamento do imposto, o registro pode ser realizado normalmente, desde que ainda não tenha havido a transferência da propriedade.
Por que essa decisão é importante para o mercado imobiliário cearense?
Redução de custos para o comprador: O ITBI pode representar de 2% a 3% do valor do imóvel. Adiar esse pagamento para a transferência definitiva pode aliviar o orçamento do comprador.
Segurança jurídica: A medida deixa mais claro em que momento o imposto deve ser pago, evitando interpretações diferentes entre municípios.
Facilitação de registros: Escrituras e cessões poderão ser registradas sem travas burocráticas desnecessárias.
Conclusão
Essa decisão do TJCE representa um avanço para o setor imobiliário do Ceará, promovendo mais justiça tributária, segurança jurídica e estímulo ao mercado. Para compradores, é uma excelente notícia: agora é possível planejar melhor o momento do pagamento do ITBI, sem surpresas e com mais clareza sobre seus direitos.
